CHINA TELECOM DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL
Em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
PROPÓSITO DESTA POLÍTICA
A presente Política de Uso Aceitável (“Política”) define práticas aceitáveis relacionadas ao uso de produtos e serviços da China Telecom do Brasil Ltda (coletivamente denominados “Serviço”) por clientes da CTB (“Clientes”) e por Usuários que tenham obtido acesso ao Serviço por meio de contas de clientes (“Usuários”). Conforme utilizado nesta Política, qualquer referência a “Usuários” deve abranger Clientes e seus Usuários, conforme aplicável. O termo “CTB” refere-se a China Telecom do Brasil Ltda e todas as suas afiliadas (incluindo subsidiarias diretas e indiretas e controladoras). A denominação “Rede CTB” inclui, dentre outras, a rede da CTB (e, quando aplicável, redes de terceiros fornecidas como um Serviço ao Cliente), incluindo todos os equipamentos, sistemas, instalações, servicos e produtos incorporados ou utilizados nessa rede de transmissão. A Política se aplica a todos os aspectos do Serviço e da Rede CTB e destina-se a proteger a segurança, integridade, confiabilidade e privacidade tanto da Rede CTB e quanta do Serviço. Ao utilizar ou continuar utilizando o Serviço, o Cliente reconhece que ele e seus Usuários são responsáveis pelo cumprimento da Política e concorda em tomar todas as medidas razoáveis para garantir que ele, seus funcionarios e seus Usuários não utilizem inadequadamente, abusem ou utilizem de maneira fraudulenta os Serviços, a Rede CTB ou de outra forma violem esta Política. O Cliente é responsavel por violações desta Política por qualquer Usuário que acesse o Serviço por meio de sua conta.
O uso do Serviço e da Rede CTB pelo Cliente esta sujeito tanto ao Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM publicado no site da CTB (http://www.ctamericas.com.br) quanta aos termos e condições específicos celebrados entre Cliente e CTB (coletivamente denominados “Termos e Condições do Serviço”).
Esta Política está incorporada por referência aõs Termos e Condições do Serviço, sendo que qualquer violação desta Política constitui violação dos Termos e Condições do Serviço. Nenhuma falha ou atraso tanto no exercício quanta no cumprimento desta Política constituirá renuncia a qualquer outro direito ou recurso da CTB sob esta Política ou segundo os Termos e Condições de Serviço. Se qualquer disposição desta Política for considerada inexequivel devido a lei ou alteração na lei, tal disposição deverá ser desconsiderada e as demais disposições desta Política permanecerão em vigor.
DIREITOS DA CTB
- Suspensão ou Rescisão do Serviço
Caso o Usuário pratique conduta que viole esta Política ou seja de qualquer forma ilegal ou inadequada, incluindo, sem limitação, repetidas violações pelo Usuário, cuja correção de violações individuais, a exclusivo criterio da CTB, não corrija o padrão das mesmas violações ou de violações semelhantes, a CTB reserva-se o direito de suspender e/ou encerrar o Serviço ou o acesso do Usuário ao Serviço. A CTB tentará notificar o cliente por e-mail sobre qualquer atividade que viole esta Política e solicitará que o Usuário cesse tal atividade. Entretanto, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o Serviço ou o acesso do Usuário ao Serviço sem notificação previa se qualquer violação desta Política ou qualquer outro uso indevido do Serviço ou conduta impropria com relação ao Serviço por parte do Cliente ou de seus funcionarios, agentes ou Usuários criar, a criteria razoável e exclusivo da CTB, risco iminente de danos materiais a Rede CTB, instalações ou outros bens, ou mediante solicitação de autoridade governamental. Além disso, poderemos tomar qualquer outra medida adequada contra o Cliente ou Usuário por violações desta Política.
- Cooperação com lnvestigações
A CTB reserva-se o direito de divulgar as informações do Cliente e/ou Usuário na medida exigida pela lei, tratado, ordem judicial, portaria, regulamento ou norma administrativa municipal, estadual, distrital, nacional ou internacional. A CTB cooperará com as autoridades e outras partes envolvidas na investigação de alegações de atividades ilegais ou inadequadas com relação ao Serviço, sendo que o Cliente consente com a divulgação de suas informações e/ou do Usuário, sem a necessidade de a CTB obter uma intimação ou ordem judicial. Em casos envolvendo pornografia infantil, a CTB cumpre com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, fornecer notificação que possa ser exigida ao US National Center for Missing and Exploited Children (Centro Nacional dos EUA para Crianças Desaparecidas e Exploradas) ou outras autoridades competentes.
- Modificações da Política
A CTB reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento, sem aviso previo. Nós tentaremos notificar os Clientes sobre as modificações, seja pore-mail ou publicando uma versão atualizada da Política em nosso site. Quaisquer modificações entrarão em vigor e serão e aplicadas a partir da data de postagem ou da comunicação por e-mail.
- Coleta de lnformações de Serviço
Ao aceitar e utilizar o Serviço, o Cliente concorda em permitir que a CTB colete dados agregados de faturamento e utilização, bem como informações de desempenho e roteamento do Seviço no curso normal de seu negócio, e utilize essas informações com a finalidade de fornecer serviços em benefício dos Clientes.
USOS PROIBÍDOS
O Cliente não utilizará inadequadamente nem abusará dos Serviços e tomará todas as medidas razoáveis para garantir que seus próprios funcionários, clientes e Usuários não façam uso indevido ou abusivo do Serviço. A lista abaixo de usos e atividades proibídos não e exaustiva, e a CTB reserva-se o direito de determinar se qualquer conduta e ou possa vir a ser prejudicial aos seus negócios, a Rede CTB, aos seus Clientes, Usuários ou terceiros e viola esta Política, podendo exercer quaisquer ou todos os recursos contidos nesta Política ou de outra forma disponíveis a CTB.
- Atividade /legal
O Serviço deve ser usado apenas para propósitos legais. O uso do Serviço para transmissão, distribuição, utilização, postagem, recuperação ou armazenamento de qualquer informação, dado ou outro material para qualquer propósito ilegal ou em violação de qualquer direito local, estadual, distrital ou federal aplicável no momento da utilização, lei nacional ou internacional, tratado, ordem judicial, portaria, regulamentação ou norma administrativa e proibído. lsso inclui, sem limitação, a utilização ou a transmissão de quaisquer dados ou materiais protegidos por direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sem a devida autorização, bem como a transmissão de qualquer material que constitua uma ameaça ilegal, viole as leis de controle de exportação, ou seja obsceno, difamatório ou de qualquer outra forma ilegal.
- Acesso ou Uso l lnterferencia Não Autorizado
O Usuário não poderá tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou a Rede CTB por qualquer meio ou dispositivo com a intenção de evitar o pagamento ou tentar interferir ou comprometer o funcionamento normal, operação ou seguranca de qualquer parte da Rede CTB. O Usuário não poderá utilizar o Serviço para prejudicar ou interferir no uso de equipamentos ou instalações da CTB, suas afiliadas ou prestadoras relacionadas por outros Clientes ou seus Usuários. O Usuário não poderá utilizar a Rede CTB ou qualquer Serviço para acessar, monitorar ou utilizar qualquer sistema ou rede ou quaisquer dados, informações ou comunicações em qualquer rede ou sistema sem autorização. O Usuário não poderá tentar obter acesso não autorizado, ou tentar destruir ou alterar as informações confidenciais ou exclusivas ou o Conteúdo do Usuário de outros Clientes. O Cliente não poderá revender nenhum Serviço da CTB sem o consentimento previo por escrito da CTB.
- E-mail Comercial Não Solicitado/Spamming/Mailbombing
A violação da Lei CAN-SPAM de 2003 dos EUA e das leis brasileiras e regulamentos expedidos da ANATEL, ou qualquer outra lei aplicável que regule os serviços de e-mail e proíba práticas coma “spamming” ou “mailbombing”, constitui violação desta. Além disso, o Usuário não podera utilizar o Serviço para transmitir mensagens de e-mail comercial não solicitadas ou enviar deliberadamente anexos excessivamente grandes a um destinatario. A utilização do serviço de outra prestadora para enviar e-mails comerciais nao solicitados, spam ou mailboming para promover um site hospedado ou conectado a Rede CTB e igualmente proibida. Da mesma forma, o Usuário não poderá utilizar o Serviço para coletar respostas de mensagens de e-mail em massa não solicitadas. A CTB poderá, a seu exclusivo criteria, confiar em informações obtidas de organizações anti-spam (incluindo, mas não se limitando a spamhaus.org, spamcop.net, sorbs.net e abuse.net) para comprovar que um Usuário e um “spam ativo” para fins de tomar medidas corretivas sob esta Política.
- Spoofing/Fraude
Qualquer forma de utilização fraudulenta do Serviço é proíbida. O Usuário não poderá inserir intencionalmente ou negligentemente dados falsos na Internet, par exemplo, na forma de informações incorretas de roteamento (incluindo, mas não limitado ao anuncio de redes de propriedade de outra pessoa ou reservadas pela Internet Assigned Numbers Authority) ou informações incorretas de DNS. O Usuário não poderá tentar enviar mensagens de e-mail ou transmitir qualquer comunicação eletrônica usando um name ou endereço de alguém que não seja o proprio Usuário para fins de fraude. Qualquer tentativa de se passar para outra pessoa, alterando uma informação de endereço IP de origem ou usando cabecalhos forjados ou outras informações de identificação, e proibida. Qualquer tentativa de ocultar, burlar ou falsificar a identidade de um Usuário em conexão com o uso do Serviço e proibida.
- Violação de privacidade
O uso do Serviço para prejudicar ou interferir na privacidade de qualquer comunicação ou infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e proibido.
- Dano a rede
Qualquer atividade que interrompa, degrade, prejudique ou ameace prejudicar a Rede CTB ou o Serviço e proibida, incluindo, mas não se limitando, a transmissão ou introdução intencional de arquivos que contenham virus de computador ou dados corrompidos. Também são proibidas as tentativas de burlar, alterar processos ou procedimentos utilizados pela CTB para controle de operações, gerenciamento do sistema, faturamento do Cliente ou reparo de falhas, tentativas de sobrecarregar a Rede CTB e danificar fisicamente qualquer equipamento ou componente da Rede CTB.
RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
- Dados do Usuário
O Cliente permanece exclusiva e integralmente responsável pelo conteudo de qualquer material publicado, hospedado, baixado, carregado, criado, acessado ou transmitido pelos Usuários do Serviço, incluindo o conteudo fornecido em sites de terceiros vinculados a Rede CTB (“Conteudo do Usuário”). O Cliente protegerá a privacidade e os direitos legais de seus próprios Usuários sob todas as leis aplicáveis e obterá qualquer consentimento do Usuário necessario para permitir que o Cliente acesse, monitore, use ou divulgue os dados do Usuário conforme exigido por lei. O Cliente e responsável por manter medidas físicas, técnicas e organizacionais adequadas, controles internos e rotinas de segurança de dados consistentes com as melhores práticas do setor para proteger os dados do Usuário contra perda ou alteração acidental, divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilegal, outras formas ilegais de processamento e qualquer violação de segurança da informação. O Cliente também deve ter a capacidade de acessar, monitorar, utilizar ou divulgar dados do Usuário, conforme exigido por lei. O Cliente deve obter e manter os consentimentos necessarios dos Usuários para permitir o acesso, monitoramento, uso e divulgação dos dados do Usuário pelo Cliente. O Cliente é responsável por tomar medidas corretivas imediatas para remediar qualquer violação desta Política e para ajudar a evitar futuras violações semelhantes.
- Sistemas e Equipamentos do Cliente
O Cliente e responsável por garantir e manter a segurança de suas redes, sistemas, equipamentos e softwares (“Sistemas”) que se conectam e usam o Serviço e a Rede CTB, incluindo, mas não se limitando, aimplementacao de atualizações necessárias e atualizações do sistema operacional. O Cliente e responsável por educar-se e configurar seus próprios Sistemas para interagir com a Rede CTB com compatibilidade técnica e segurança apropriadas. O Cliente e responsável por obter todas as aprovações governamentais necessárias e apropriadas para seus próprios Sistemas, operando-os em conformidade com todos os padrões e requisitos aplicáveis, e mantendo-os em boas condições de funcionamento.
- Ameaças a Rede CTB
O Cliente é responsável por notificar a CTB imediatamente ao tomar conhecimento de evento iminente que possa afetar negativamente a Rede CTB. lsso inclui, mas não se limita, a ameaças de extorsão que envolvem ameaça de ataques de “negação de serviço”, acesso não autorizado ou outros eventos de segurança.
- Conformidade com as Leis
O Cliente e responsável por determinar quais leis ou regulamentos são aplicáveis a utilização do Serviço ou a Rede CTB e por garantir o cumprimento contínuo de tais leis e regulamentos.
AVISO DE PRIVACIDADE DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E ISENÇÃO DE CONTEÚDO
A CTB não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela segurança ou integridade de qualquer informação transmitida por meio do Serviço ou armazenada na Rede CTB, incluindo quaisquer dados ou informações transmitidos por meio de qualquer servidor designado como “seguro”. A CTB não garante que qualquer outra entidade ou grupo de Usuários sera incluido ou excluido da Rede CTB. Além disso, a CTB pode monitorar periodicamente as transmissões por meio de sua rede para manutenção da rede, garantia de qualidade do Serviço ou qualquer outra finalidade permitida pelas leis aplicáveis.
SALVO NA MEDIDA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO GOVERNO, A CTB NÃO MONITORA E RENUNCIA A TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DADOS DO CLIENTE TRANSMITIDOS POR MEIO DO SERVlÇO E REJEITA A RESPONSABILIDADE PELO USO NÃO AUTORIZADO OU USO INADEQUADO DE QUALQUER SERVlÇO. A CTB NÃO OPERA OU CONTROLA AS INFORMAÇÕES, SERVlÇOS, OPINIÕES OU OUTROS CONTEÚDOS DA INTERNET E RENUNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TAIS CONTEÚDOS.
RECLAMAÇÕES E RELATÓRIO DE INCIDENTES
Quaisquer reclamações ou notificações relativas a violação desta Política por um Usuário incluirão, quando possível, detalhes que ajudariam a CTB a investigar e resolver o incidente. Todos esses avisos devem ser direcionados da seguinte maneira:
Por Correio:
Ao Departamento Jurídico China Telecom do Brasil Ltda.
Rua Ministro Jesuíno Cardoso, No. 454, 3rd floor, suite 33, Vila Nova Conceição, CEP 04544-051, in the City of São Paulo, State of São Paulo
A CTB tentará notificar o Cliente de acordo com os Termos e Condições do Serviço, que regem o Serviço, de reclamações recebidas com relação a uma suposta violação desta Política pelo Cliente, por seu Usuário ou por terceiros. O Cliente concorda em investigar prontamente todas essas reclamações e tomar todas as medidas necessárias para remediar quaisquer violações desta Política. A CTB pode informar ao reclamante que o Cliente está investigando a queixa e pode fornecer ao reclamante as informações necessárias para que o reclamante contate o Cliente diretamente para resolver a reclamação. O Cliente deve identificar um representante para receber essas comunicações. A CTB não será obrigada a determinar a validade das reclamações recebidas antes de agir sob esta Política. A CTB não tern obrigação de encaminhar a reclamação ao Cliente ou de identificar as partes reclamantes.